Fascination Sobre mauro costa mendes cateb

PROCESSO Nº 3.918/97 - Contrato de Permissãeste de Uso firmado entre a Rede Ferroviária Federal S/A - RFSA, na excelência do permitente, e este Governo do Distrito Federal - GDF, por intermé especialmentedio da Administraçãeste Regional de Brasília - RA-I, na excelência por permissionário, tendo por objeto o emprego da Estação Ferroviária de Brasília tais como terminal rodoviário interestadual, denominado Rodoferroviária por Brasília. - DECISÃEste Nº 4.658/10.- O Tribunal, por unanimidade, por entendimento utilizando o voto do Relator, decidiu: a) tomar conhecimento do Ofício nº 723/2010 - ASTEC/RA-I (fl. 560) e da representação por atraso; b) reiterar à Secretaria do Governo de que, pelo prazo por 30 (trinta) tempo a contar da ciência desta deliberaçãeste, informe esta Corte a respeito do atendimento ao item III da Decisãeste nº 1326/2010; c) alertar a Secretaria do Governo de de que reincidente descumprimento do prazo concedido pela Corte poderá sujeitar os responsáveis às sanções do art.

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Este Supremo Tribunal Federal, no exame do Recurso Extraordinário nº 630.733/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela inexistência de direito por candidatos à remarcação por testes de aptidãeste física, em razão por circunstâncias pessoais, ainda de que por feição fisiológico ou do força maior, salvo contrária disposição editalícia.

"(...) o Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na Parcela em qual esta introduziu o § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou que, tratando-se do ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº oito.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito por Sentido da competência originária dos Tribunais, qual se cuide por ocupante por cargo público ou por titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, como, em processos dessa essencia, a ação civil deverá ser ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada Ainda mais reflete senão a própria orientaçãeste resultante por diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razão dos muitos precedentes estabelecidos pela Corte, consolidou-se pelo sentido do qual, ainda de que se trate do Ministro de Estado (tais como na espé especialmentecie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência de modo a processar e julgar ação civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradaçãeste previstas em lei, desprovido prejuízo da ação penal cabível."

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos de modo a processos por caráter estritamente criminal. Assim sendo, nãeste há qual se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência por previsão constitucional de modo a tanto, não podendo essa extensãeste por competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau o julgamento dessas demandas.

5 - O § 8º do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por eventualidade do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

Solicitem informações ao Juízo reclamado, dando notícia desta medida, por meio do postado com aviso de recebimento, aos interessados.

2. ESTES pedidos de que trata o subitem anterior, após analisados pelo setorial competente da DFTRANS – Transporte Urbano do Distrito Federal e inseridos em cadastro próprio, serão encaminhados à firma responsável pela finalizaçãeste Destes procedimentos por emissãeste do documento do Identificaçãeste do Gratuidade, por meio por formulário específico, assinado pelo servidor autorizado de modo a tal fim; 1.3. cópia do formulário preenchido na MANEIRA do subitem anterior será, concomitantemente, encaminhada ao CDS ou entidade solicitante, para registro e conhecimento Destes beneficiários habilitados; 1.4. a emissãeste e entrega da Identificação de Gratuidade serão feitas após a conferência dos dados do interessado pelo Cadastro fornecido através DFTRANS e a assinatura de termo por responsabilidade pelo beneficiário ou seu responsável; 1.5. a firma responsável do que trata o subitem 1.2 encaminhará à DFTRANS relatórios semanais DE carteiras confeccionadas no período, acompanhados de toda a documentação pertinente; 1.6. a contrataçãeste do outra empresa para a emissão do documento do Identificação por Gratuidade será, obrigatoriamente, precedida do exame e aprovaçãeste das instalações e procedimentos operacionais a serem usados pela nova contratada. 2. Definir a comércio da firma PROMOFOTO Utilizandofoircio & Importaçãeste Ltda. localizada no SCLS 213, Bloco A, Comércio nove, Asa Sul, na cidade do Brasília, como local de modo a a emissão do documento por Identificaçãeste do Gratuidade. 3. A emissãeste da Identificaçãeste do Gratuidade experimente este site será feita mediante este comparecimento do beneficiário cadastrado, munido da carteira de identidade ou certidãeste por nascimento, nos seguintes tempo e horários: 3.1. das 8h30 às 18h, por segunda a sexta-feira; 3.2. das 8h30 às 14h30, pelo sábado. 4. Esta Portaria entra em vigor na data de tua publicação. 5. Revogamse as disposições em contrário.

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-este à suspensãeste Destes direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo por Secretário do Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros do mora do 1%(um por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibição por contratar utilizando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo por 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até este julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassaçãeste, ou a suspensãeste do feito, com a instauração por incidente por inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente este pedido.

1. Este destrancamento de recurso especial interposto contra decisãeste interlocutória pressupõe, para além da comprovação do risco por dano irreparável, de que o interessado demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

referidos contratos e acompanhar a implantacao final dos mesmos, complementando as informacoes necessarias ao atendimento das exigencias do agente financiador.

1. Determinada a necessidade de realizaçãeste por licitação pública pelo Secretário do Transportes do Distrito Federal, a sua própria omissão dolosa caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos do art.

2. Na espécie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo de primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento de de que este foro por prerrogativa por funçãeste nãeste se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este qual se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.