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6 Igualmente é intransacionável, por estabelecer este art. 841 do Codex Civil que somente é se transaciona direitos patrimoniais por feição privado. É imprescritível o direito do reclamar os alimentos em juízo, será facultado quem ESTES necessite pleiteá-los quando necessário, porfoim, as prestações vencidas e nãeste pagas possuem dois anos do tempo hábil para cobrança. Caso a prestação alimentícia não seja cobrada nesse lapso temporal, estes vencimentos estarãeste prescritos. Não é compensável, como caso assim o fosse, estaria privando este alimentando por AS SUAS garantias básicas por subsistência. Também possui tais como característica a atualidade, onde se almeja subsidiar aquele de que necessite de alimentos pelo período presente e pelo futuro; jamais no passado. É variável, permitindo a revisãeste do valor da obrigaçãeste alimentar, será facultado esta ser majorada, reduzida ou extinta (exonerada), conforme ocorram mudanças na situaçãeste econômica do credor, do devedor ou por ambos. Nesse caso, interessante é novamente ressaltar este posicionamento do Tempo (2007): A autora continua ensinando: Como encargo alimentar é de trato sucessivo, ESTES efeitos corrosivos da inflação não podem possibilitar aviltar o seu valor, o qual viria até mesmo a afrontar este princípio da proporcionalidade. Assim, mister que ESTES alimentos sejam fixados utilizando indicação por critério por correção. A própria lei determina a atualização segundo índice oficial regularmente estabelecido (CC 1.710). A modalidade qual melhor preserva sua atualidade é estabelecer este encargo em valor percentual Destes ganhos do alimentante. Não dispondo ele de fonte por rendimento qual permita o desconto, a tendência é estabelecer os alimentos em salários mínimos. (Tempo, 2007, p. 461) A Constituiçãeste Federal (art.

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Este fundamento desta obrigaçãeste por prestar alimentos é este princípio da preservação da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e este da solidariedade social e familiar (CF, art. 3º), pois vem a ser um dever personalíssimo, devido pelo alimentante, em razãeste por parentesco, vínculo conjugal ou convivencial de que este liga ao alimentado. (DINIZ, 2007, p. 537) É transmissível este encargo alimentar do devedor aos seus herdeiros, pelo caso do sua morte, sendo possível este credor reclamá-los Destes últimos até as forças da herança, na proporção por cada 1. O espólio tem a obrigação do recompensar alimentos àquele a qual o do cujus deveria, ainda qual a obrigaçãeste seja fixada depois da morte. Tal obrigaçãeste é devida até a ultimação da partilha, a ser descabido o abatimento dos valores repassados a título por alimentos do quinhão hereditário do alimentado (TJRS, 4ª G.C.Civ., EI , rel. Dês. Rui Portanova, j ). Logo, nãeste arcará usando o débito alimentar aqueles legatários qual não possuírem condições para fornecer subsídios ao credor da obrigaçãeste alimentar, extinguindo-a. É recíproco, quando cônjuges, companheiros e parentes possuem este mútuo dever por assistência, de tratado utilizando a hipotese da prestação por 1 e da obrigatoriedade do outro. Por ressaltar qual a obrigação alimentar oriunda do poder familiar, nãeste há por se falar em reciprocidade. Não é renunciável, cessível e penhorável, este CC 2002 no seu art estabelece talvez possa o credor nãeste exercer este direito por pleitear alimentos, poré especialmentem lhe é vedado renunciar desta garantia, natural como é este respectivo crédito alimentar insuscetível de cessão, compensação ou penhora por tratar-se por garantia da subsistência do credor. 78

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Cajica Jr, México, 1946, p. 349, § 331): “Las reflexiones que nos han inspirado ciertas instituciones y las modalidades a que se adaptan en su caso, nos brindan do antemano los elementos do una respuesta afirmativa a la cuestión asi planteada: hemos comprobado que,

Abstract: This study is qualitative-bibliographical. It is based especially Bonfim, Avon Institute and the Brazilian legislation. It aims to address the influence of family education, macho-patriarchal origin in the consolidation of prejudice, inequality and violence suffered by women. Wonders: How family education can contribute to overcoming gender bias and violence against women? Because many women in situations of violence do not report these abuses?, It is stated that socio-affective and cultural experiences lived during childhood and adolescence, especially in the family, are fundamental to overcoming prejudices and gender violence, because children tend to reproduce, albeit unconsciously, the behavior and attitudes of their parents. It is considered that although the legal framework, there was an evolution of the Brazilian legal system to try to prevent the violence historically suffered by women, is education, especially family, based on a humanizing perspective and emancipatory that significantly contributes to the overcoming of machismo and gender inequality. Key words: Violence against women; gender bias; family influence in the child's education. * CLAUDIA RAMOS DE SOUZA BONFIM é Doutora em Educação (UNICAMP); Estacionaestaficafixa jazepararpermanecequedagio Pós-Doutoral em Educação (FE - UNICAMP); é professora na Faculdade por Ensino Superior Dom Bosco (PR). 26

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Convocado de modo a integrar a Turma Julgadora após a divergência aberta pelo eminente Desembargador TEIXEIRA LEITE, constatei de que a manifestação qual rompeu a unanimidade está registrada nos anais da Corte, sendo integrada ao voto condutor qual ora apresento por dever regimental.

seis ou separadamente, as seguintes medidas protetivas do urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, utilizando comunicação ao órgão competente, nos termos da site recomendado Lei n este , por 22 por dezembro por 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local por convivência com a ofendida; III - proibição do determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e DE testemunhas, fixando este limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio do comunicaçãeste; c) freqüentaçãeste do determinados lugares a fim do preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restriçãeste ou suspensão por visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe por atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação por alimentos provisionais ou provisórios. [...] (BRASIL, 2006, On-line) As medidas protetivas por urgência, estabelecem mecanismos de proteçãeste à dama em situação por violência, de que perpassam as medidas cautelares, prevendo ainda encaminhamento de modo a serviços de que possam dar-lhes acolhimento, atendimento, acompanhamento e, se necessário, abrigá-las. Este art. 23, da Lei supracitada ainda decreta qual: Art. 23. Poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo do outras medidas: I - encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário por proteçãeste a partir desta fonte ou de atendimento; II - determinar a reconduçãeste da ofendida e a do seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor; III - determinar este afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo Destes direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos; IV - determinar a separaçãeste do corpos.

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7 defesa da infância e da adolescência ao despertar a consciência dos operadores do direito em relaçãeste aos problemas provenientes da fala do cuidados e desprezo à criança e ao adolescente enquanto pessoa, em fase por crescimento e desenvolvimento, e sujeito de direito. No País do futebol, juridicamente, a misé especialmenteria da família não justifica a perda ou suspensãeste do pátrio poder. O ECA prescreve qual, nesses casos, a criança ou este adolescente será mantido na sua família por origem, a qual será, obrigatoriamente, incluída em programas oficiais por auxilio, este que, na prática, pouco ocorre. Para esse debate, é fundamental saber: é a família negligente por não garantir o bem manter-se de seus filhos? Ou negligente é este Estado? (FONSECA, 1999, p. 103). 3 ALIMENTOS E ABANDONO NA LEGISLAÇÃEste PÁTRIA Pelo Lei Penal Brasileiro 7, a negligência nãeste é 1 Genero do crime. Ela aparece no ECA saiba como pedido por providências ou saiba como circunstância por quaisquer delitos localizados no Capítulo III Dos crimes contra a assistência familiar, dentre outros. Tem-se por exemplo ESTES maus-tratos, abandono material, intelectual e moral. Nos maus-tratos (art. 136, do CP), possui-se a objetividade jurídica acerca da manutençãeste da integridade física e saúde da pessoa de que sofre a conduta delitiva (objeto material). Tipifica-se quando a criança ou este adolescente for castigado imoderadamente por seus genitores, sendo de que os mesmos deveriam ser pautados em bom senso. Os maus-tratos por natureza leve nãeste sãeste punidos entre nós, haja vista que este direito do correção É possibilitado a ser exercido com moderaçãeste e com finalidade educativa. O abandono material (artigo 244, do CP) tem saiba como objeto a proteçãeste da família e ocorre diante da vontade livre e consciente por nãeste prover a subsistência, bem saiba como diante da ausência do pagamento da pensão alimentícia acordada em separação judicial ou ação do alimentos.

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